A Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe) protocolou, no início dessa semana, pedido de liminar na 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, contra a União, solicitando que seja comprovada a afirmação de rombo no sistema previdenciário brasileiro, que segundo o governo é de R$ 140 bilhões.

Com o pedido de liminar deferido, parcialmente, fica proibida, ainda, a veiculação de peças publicitárias criadas pelo governo, com o objetivo de fomentar a opinião pública de que a reforma será benéfica para a população. De acordo com a liminar, a União deverá, em 15 dias, apresentar documentação, além de esclarecer e detalhar a metodologia utilizada para apurar o déficit bilionário.

A decisão acontece às vésperas da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, no Congresso Federal, que prevê a reforma da Previdência, entidades de classe e sindicatos têm se posicionado contra a proposta do governo que propõe, entre outras mudanças, o tempo mínimo de contribuição ao INSS de 49 anos, para acesso integral ao benefício, além da exigência de 65 anos de contribuição para homens e mulheres.

Com informações do RTF1