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Administração pública terá de provar que fiscalizou cumprimento de obrigações trabalhistas por empresas contratadas

16/08/2018

 

Se a Administração Pública terceiriza serviços, cabe a ela fiscalizar o contrato com a empresa fornecedora de mão de obra, na forma prevista no artigo 67 da Lei nº 8.666/93. Nesse contexto, é o ente público quem vai ter que provar que efetivamente acompanhou a execução do que foi acordado, incluindo o cumprimento das obrigações trabalhistas. No caso analisado pela 9ª Turma do TRT-MG, a universidade contratante não conseguiu comprovar que desempenhou o seu dever legal. Por isso, os julgadores, por maioria de votos, entenderam que a instituição de ensino federal teve culpa pela sonegação de verbas trabalhistas ao empregado, por parte da empresa de segurança e vigilância empregadora, e decidiram dar provimento ao recurso do trabalhador, para condenar subsidiariamente a universidade ao pagamento das verbas discriminadas na sentença.

O juiz convocado Manoel Barbosa da Silva, redator no processo, esclareceu a matéria. O reclamante teve seus pedidos julgados parcialmente procedentes pela decisão de 1º Grau, mas não se conformou com o fato de a Administração Pública, que foi quem se beneficiou de sua mão de obra, não responder subsidiariamente pelas parcelas a que a real empregadora foi condenada. Tudo porque, segundo sustentou, a universidade federal não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas. E o juiz redator deu razão ao empregado.

Conforme ressaltou o magistrado, após a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 do Supremo Tribunal Federal, não é mais cabível a responsabilização automática de entidades públicas tomadoras de mão-de-obra por dívidas trabalhistas. A prova da culpa in vigilando (ausência de fiscalização) é essencial para que a Administração seja também condenada. "A questão jurídica discutida nos casos de terceirização por ente público a partir de agora se relaciona a decidir de quem é o ônus de provar a culpa in vigilando", frisou.

E, segundo concluiu o julgador, sendo a fiscalização do contrato com a empresa fornecedora de mão-de-obra de responsabilidade de quem contrata, no caso, a Administração Pública, é ela quem deve provar em juízo que vigiou a execução do contrato, de acordo com o estabelecido pelo artigo 67 da Lei nº 8.666/93. O artigo 87 dessa mesma Lei, inclusive, autoriza o ente público a suspender a participação de empresas inadimplentes em licitações ou a declarar a não idoneidade para contratar com a Administração. Na visão do juiz redator, essa prova só poderia mesmo caber ao ente público contratante, seja porque se trata de fato constitutivo do direito do trabalhador, seja porque não se pode atribuir ao empregado a demonstração de fato negativo.

Os documentos anexados com a defesa mostraram a fiscalização e aplicação de multa pelo ente público apenas quando a empresa de vigilância contratada deixou de fornecer mão-de-obra. Não há demonstração de cumprimento das obrigações trabalhistas. Dessa forma, o juiz convocado entendeu que ficou demonstrada a culpa da universidade, aplicando ao processo a teoria clássica da responsabilidade civil, que não foi revogada pelo artigo 71 da Lei nº 8666/93. E assim deu provimento ao recurso, para condenar a instituição de ensino federal, subsidiariamente, ao pagamento das obrigações trabalhistas deferidas ao reclamante por sentença, no que foi acompanhado pela maioria da Turma julgadora. 

 

Processo: 00739-2011-145-03-00-5 (RPV)

Fonte: TRT3

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