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CCT 2016 Betim, Brumadinho, Contagem, Ibirité, Juatuba, Lagoa Santa, Mateus Leme, Matozinhos, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará e Santa Luzia.

13/04/2016

 

Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2016

N_MERO DE REGISTRO NO MTE:

 

MG000941/2016

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

18/03/2016

N_MERO DA SOLICITA?_O:

 

MR015552/2016

N_MERO DO PROCESSO:

 

47742.000023/2016-70

DATA DO PROTOCOLO:

 

18/03/2016

 

Confira a autenticidade no endere_o http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

 

TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S)

Processo n_: 46211001689201681e Registro n_: MG001240/2016

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO,CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DA REGIAO METROPOLITANA BELO HORIZONTE, CNPJ n. 02.722.953/0001-99, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LEONARDO VITOR SIQUEIRA CARDOSO VALE;
 
E

SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG, CNPJ n. 16.844.557/0001-49, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). JORGE EUGENIO NETO;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vig_ncia da presente Conven?_o Coletiva de Trabalho no per_odo de 01_ de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 e a data-base da categoria em 01_ de janeiro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Conven?_o Coletiva de Trabalho abranger_ a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Asseio e Conserva?_o , com abrang_ncia territorial em Betim/MG, Brumadinho/MG, Contagem/MG, Ibirit_/MG, Juatuba/MG, Lagoa Santa/MG, Mateus Leme/MG, Matozinhos/MG, Nova Lima/MG, Ribeir_o das Neves/MG, Rio Acima/MG, Sabar_/MG e Santa Luzia/MG.


Sal_rios, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

A partir de 1º de janeiro de 2015, nenhum integrante da categoria profissional aqui representada poderá receber salário inferior aos pisos abaixo discriminados, para uma jornada de trabalho mensal de 220 (duzentos e vinte) horas:

Piso Salarial da Classe

R$ 972,83

Contínuo/Office Boy/Mensageiro

R$ 972,83

Copeira/Arrumadeira

R$ 972,83

Faxineiro/Auxiliar de Serviços/Servente

R$ 972,83

Lavador de Veículos

R$ 972,83

Limpador Caixa d’Àgua/Trabalhador Braçal

R$ 972,83

Coveiro

R$ 1.022,11

Ascensorista

R$ 1.022,11

Capineiro

R$ 1.022,11

Limpador de Vidros

R$ 1.065,35

Faxineiro ou Auxiliar de Serviços de Limpeza Técnica Industrial

R$ 1.165,06

Auxiliar de Jardinagem

R$ 1.259,28

Porteiro

R$ 1.259,28

Vigia

R$ 1.259,28

Controlador de Acesso ou de Piso

R$ 1.259,28

Trabalhador em Posto de Pedágio ou Similar

R$ 1.259,28

Auxiliar Fiscalização Externa

R$ 1.259,28

Almoxarife

R$ 1.354,52

Jardineiro

R$ 1.354,52

Pessoal da Administração

R$ 1.431,47

Operador de Varredeira/Lavadora Veicular Industrial

R$ 1.452,94

Agente Campo (Dengue/Leishmaniose)

R$ 1.453,13

Dedetizador

R$ 1.453,13

Encarregado

R$ 1.453,13

Garagista

R$ 1.453,13

Manobrista

R$ 1.453,13

Zelador

R$ 1.453,13

Auxiliar de Operador de Carga

R$ 1.511,11

Líder de Limpeza Técnica Industrial

R$ 1.653,49

Recepcionista/Atendente

R$ 1.670,03

Supervisor/Coordenador

 

R$ 1.886,99

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Parágrafo Primeiro – É permitida a contratação de jornada de trabalho inferior à estabelecida em lei com a redução dos pisos acima fixados proporcionalmente às horas trabalhadas, exceto jornada de 12X36.

 Parágrafo Segundo – Respeitados os pisos salariais da categoria, faculta-se às empresas concederem gratificação ou remuneração diferenciada, a seu critério, em razão do trabalho exercido em postos “especiais”, ou em decorrência de contrato ou exigência do cliente/tomador de serviços, o que, com base no direito a livre negociação, prevalecerá apenas enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, não podendo servir de paradigma para fins de equiparação salarial (art. 461 da CLT).

 Parágrafo Terceiro – O piso salarial aplicado à função de Recepcionista/Atendente corresponde a uma jornada diária de 08 (oito) horas, ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 Parágrafo Quarto – Outras funções técnicas e de liderança não mencionadas neste documento, perceberão o mesmo piso salarial de encarregado, e as demais funções também não mencionadas nesta Convenção, que não exerçam posição de liderança e não tenham qualificação técnico – profissional, receberão o piso salarial de servente.

 Parágrafo Quinto – Fica ajustado que os empregados que exerçam funções na área de Limpeza Ambiental das montadoras de veículos automotivos de passeio receberão adicional salarial de 12% (doze por cento), aplicado sobre o salário nominal do cargo.

 

Reajustes/Corre?_es Salariais


CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

Os salários da categoria profissional aqui representada serão corrigidos em 1º de janeiro de 2016, mediante aplicação do índice de 10,97% (dez vírgula noventa e sete por cento) correspondente ao reajuste sobre os salários do mês de janeiro de 2015, permitida a aplicação proporcional para os admitidos a partir de 01-02-2015 desde que respeitados os pisos salariais a seguir.

 

Parágrafo Único – Ressalvados os benefícios expressamente previstos nesta convenção, cujas cláusulas já prevêem percentuais específicos de correção ou valores, todos os demais decorrentes de liberalidade do empregador ou diferenciação verificada em razão de particularidades dos contratos de prestação de serviços firmados junto aos tomadores serão corrigidos mediante a aplicação do índice fixado no caput desta cláusula.

 

Pagamento de Sal_rio _ Formas e Prazos


CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIO

As empresas efetuarão o pagamento dos salários aos seus empregados até o 5º dia útil bancário.

 

Parágrafo Primeiro – No caso de o pagamento ser efetuado em cheque, ficará o empregado autorizado a se ausentar do trabalho por até 03 (três) horas, para efetuar o desconto do mesmo durante o expediente bancário, sem qualquer prejuízo à sua jornada diária.

 

Parágrafo Segundo – Havendo saldo de salário anterior ao período do aviso prévio, este deverá ser pago ao empregado na data do pagamento dos demais trabalhadores, exceto quando a homologação ou quitação da rescisão ocorrer antes da referida data.

 

Parágrafo Terceiro – Ocorrendo atraso no pagamento de salários, conforme prazo estipulado no caput desta cláusula, as Empresas incorrerão em multa correspondente a 0,18% (zero vírgula dezoito por cento), a incidir sobre o valor do piso salarial da categoria, para cada empregado e revertida equitativamente em favor dos sindicatos laboral e patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria, limitada ao valor total de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da categoria.



CLÁUSULA SEXTA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

No ato do pagamento  dos salários, a empresa obriga-se a fornecer ao empregado um demonstrativo de pagamento, onde esteja claramente discriminada a remuneração paga, os proventos e os descontos efetuados.



CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO SALARIAL

Faculta-se às empresas conceder aos seus empregados entre os dias 15 (quinze) a 20 (vinte) de cada mês, 40% (quarenta por cento) do salário bruto como adiantamento salarial, exceto nos meses em que ocorrer pagamento de parcelas do 13º (décimo terceiro) salário, facultando-se ao empregado optar pelo recebimento do salário integral na data própria.

 

Outras normas referentes a sal_rios, reajustes, pagamentos e crit_rios para c_lculo


CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

O salário do empregado que substituir eventualmente a outro, será idêntico ao do empregado substituído, enquanto durar a substituição.

 


Gratifica?_es, Adicionais, Aux_lios e Outros

13_ Sal_rio


CLÁUSULA NONA - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

Obrigam-se as empresas a antecipar a primeira parcela do 13º (décimo terceiro) salário, pagando-a juntamente com as férias, desde que requerida pelo empregado no ato do aviso de férias, exceto quando as mesmas forem concedidas nos meses de dezembro e janeiro.

 

Adicional de Hora-Extra


CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

A hora suplementar de trabalho será remunerada com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal.

 

Parágrafo Único – Os empregados que trabalharem em dias de repouso ou feriados, perceberão, além do salário normal, as horas efetivamente trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

 

Outros Adicionais


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR ACÚMULO DE CARGO

Quando devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que venha a exercer outro cargo, cumulativamente com suas funções contratuais, terá direito a percepção de adicional correspondente a, no mínimo, 12% (doze por cento) do salário contratado, respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, adicional este a incidir sobre as horas efetivamente trabalhadas na função acumulada, acrescido dos respectivos reflexos.

 

Aux_lio Alimenta?_o


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TICKET ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO

Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias ao segmento de asseio, conservação e outros serviços terceirizáveis, as partes convenentes ajustam que, a partir de 01.01.2016, as empresas ficam obrigadas a conceder Ticket Alimentação/Refeição, no valor mínimo de R$ 15,26 (quinze reais e vinte e seis centavos), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou especial de 12x36 horas.

Parágrafo Primeiro – O benefício a que se refere o caput da presente cláusula só se aplica para as hipóteses das jornadas ali previstas. Caso o trabalhador exerça suas atividades para tomadores distintos, mediante o cumprimento de jornadas inferiores àquelas acima aludidas, ainda que, mediante o seu somatório, o total de horas laboradas alcance 190 (cento e noventa) horas mensais, este não fará jus ao recebimento do Ticket Alimentação/Refeição.

Parágrafo Segundo – Faculta-se às empresas promoverem o desconto em folha do percentual de até 20% (vinte por cento) do valor do benefício.

Parágrafo Terceiro – Para aqueles trabalhadores que já recebem o referido benefício em função das particularidades contratuais contraídas junto a tomadores de serviços, seja em valor diverso ao ora pactuado, continuarão a percebê-lo nas mesmas condições asseguradas anteriormente à celebração do presente instrumento, aplicando-se a estes o índice de correção pactuado na cláusula “CORREÇÃO SALARIAL”, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior ao valor estabelecido no caput desta cláusula.


Parágrafo Quarto – Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula as empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao contratante tomador de serviços.

Parágrafo Quinto – O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade por não tratar-se de parcela de natureza salarial.

Parágrafo Sexto – Em se tratando de contratos cujo faturamento do Ticket Alimentação / Refeição ocorra em forma de reembolso, as empresas comprovarão aos seus contratantes o fornecimento do benefício aqui tratado, mediante apresentação do extrato de crédito do cartão de benefício, com a descrição nominal dos beneficiários e valores correspondentes ao período devido, substituindo-se o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado.

 

Aux_lio Transporte


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE

Tendo em vista as dificuldades administrativas e financeiras para a aquisição, distribuição em tempo hábil e recolhimento da assinatura dos empregados no recibo de entrega do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias do setor de asseio e conservação, faculta-se às empresas incluir nos contra-cheques dos seus empregados, de forma destacada como “Benefício de Transporte”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Parágrafo Primeiro – Este benefício instituído pela Lei 7.418/85, com alteração da Lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Parágrafo Segundo – Para aquelas empresas que optarem pela concessão do Vale Transporte na forma prevista no caput desse artigo, a comprovação do fornecimento do benefício se dará mediante apresentação da folha analítica e relação de comprovante bancário, com a descrição nominal dos beneficiários e valores correspondentes ao período devido, substituindo-se o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado.

Parágrafo Terceiro – Caso ocorra majoração de tarifas, as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao trabalhador/beneficiário.

 

Aux_lio Sa_de


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF

 

O Programa de Assistência Familiar destinado a todos os integrantes da categoria profissional, consiste em prestar assistência à saúde, e em proporcionar lazer e cultura, com objetivo de suprir tais necessidades dos trabalhadores aqui representados e de seus dependentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO -  Ao SINDI-ASSEIO caberá a organização e a administração do Programa.

I - As empresas, obrigatoriamente, contribuirão mensalmente com a importância correspondente ao percentual de 4,64% (quatro vírgula sessenta e quatro por cento) do piso mínimo da categoria, por empregado, importância esta, arredondada, para o valor equivalente a R$ 45,14 (quarenta e cinco reais e catorze centavos), que será repassada ao SINDI-ASSEIO, até o dia 10 (dez) de cada mês.

II – O Empregado que desejar incluir seus dependentes legais, os filhos até 18 anos incompletos, cônjuge, contribuirá mensalmente, com a importância de R$ 18,00 (dezoito reais), que será descontada em folha de pagamento e repassada pelas empresas ao SINDI-ASSEIO até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, devendo para tanto, formalizar sua opção junto ao SINDI-ASSEIO, em formulário próprio, fornecido pela entidade sindical que encaminhará cópia à empresa empregadora para promover o desconto correspondente em folha de pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O desconto a que faz referência o inciso II, será de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto ou do seu repasse ao SINDI-ASSEIO fará com que a obrigação pelo pagamento da importância respectiva se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior do trabalhador.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A empresa que conceder, gratuitamente, tais benefícios aos seus empregados e familiares poderá solicitar a isenção do pagamento da importância mencionada nos incisos I e II do parágrafo primeiro desta Cláusula, desde que comprove mensalmente junto ao SINDI-ASSEIO a concessão e a prestação contínua do referido benefício.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica instituída uma multa mensal equivalente a 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do valor do benefício previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, pro rata die, limitada ao valor do principal, e por trabalhador, revertida à Entidade Profissional, aplicável às empresas que descumprirem a presente Cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO – O SINDI-ASSEIO destinará mensalmente ao SEAC/MG o percentual de 28% (vinte e oito por cento) do valor recolhido pelas empresas sob o título de Programa de Assistência Familiar, conforme fixado no Parágrafo Primeiro, inciso I desta Cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO - O pagamento da contribuição referente ao PAF/PQM deverá ser efetuado através da conta do banco CEF – Caixa Econômica Federal, Agência nº 0892, Operação: 003, Conta corrente: 5063-1 de titularidade do sindicato profissional signatário desta convenção coletiva de trabalho, aberta e mantida exclusivamente para tal finalidade, sendo que eventuais pagamentos realizados através de qualquer outro meio não quitarão a obrigação, ficando a empresa sujeita a novo pagamento, nos termos do art. 308 e seguintes do Código Civil brasileiro.

Parágrafo Sétimo - O sindicato profissional terá o prazo de 30 dias, excepcionalmente prorrogável por mais 15 dias, para promover o repasse da parcela da contribuição que cabe ao SEAC/MG, sob pena de multa mensal de 8% a incidir sobre os valores a serem repassados.

Parágrafo Oitavo – Ao efetuar o repasse a que alude o parágrafo anterior, o sindicato profissional deverá remeter ao SEAC/MG comprovante de depósito e extrato bancário capaz de identificar as contribuições recebidas pelas empresas em cada período de apuração.

Parágrafo Nono – A vigência desta Cláusula será de dois anos, com início em 01.01.2016 e término em 31.12.2017. 

 

 

 

Aux_lio Creche


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CRECHE

As Empresas adotarão o sistema de reembolso de despesas efetuadas pelos trabalhadores, em conformidade com a portaria 3296/86. 

 

Seguro de Vida


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA

 

Por esta Cláusula fica convencionado que as empresas contratarão Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ônus para os trabalhadores, com cobertura nas vinte e quatro horas do dia, dentro e fora do trabalho, incluídas indenizações, reparações por acidentes e morte com os valores e condições mínimas abaixo:

I) Em caso de morte por qualquer causa do empregado, a indenização será de R$ 11.421,95 (onze mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos).

II) O benefício ajustado no inciso “I” acima obedecerá ao seguinte critério de distribuição:

a) se casado (a), ao CÔNJUGE;

b) se solteiro (a), viúvo (a), separado (a) ou divorciado (a) com companheira (o), comprovado pela declaração de união estável emitida pelo cartório de notas ou órgão competente, ao(à) COMPANHEIRO(A);

c) se solteiro (a), viúvo (a), separado (a) ou divorciado (a) sem companheira (o) e com filhos, aos FILHOS em partes iguais; e

d) se solteiro (a), viúvo (a), separado (a) ou divorciado (a) sem companheira (o) e sem filhos, aos PAIS, na falta destes, IRMÃOS, em partes iguais.

III) Em caso de invalidez total ou parcial definitiva por acidente no trabalho que motive a aposentadoria por invalidez junto ao INSS, a indenização ao (à) empregado (a) será de R$ 11.421,95 (onze mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), pagos 5 (cinco) dias úteis após a entrega dos documentos comprobatórios.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Por esta cláusula fica convencionado que as empresas poderão contratar o referido benefício nos termos do convênio com o ProjetoFebrac/E-Serviços, subestipulada pelo SEAC-MG, especialmente elaborada para facilitar o cumprimento pelas empresas da cláusula segunda acima.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Considerando que a prática por seguradoras de contratos que prevêm cláusulas de adequação de taxas aplicadas em função do índice de sinistralidade (sinistros/prêmios) possa provocar um desequilíbrio nas condições de oferta de seguro de vida, inclusive prejudicando a comercialização de apólices frequência na majoração dos prêmios um momento posterior à assinatura do contrato e preservará um melhor equilíbrio nas condições de oferta do seguro de vida.

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de evento que implique indenização e sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, as empresas que não contratarem a apólice de seguro ficarão obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou seus beneficiários pelo pagamento de importância em dinheiro equivalente ao dobro dos valores dispostos no parágrafo primeiro.

PARÁGRAFO QUARTO - O presente benefício não tem natureza salarial por não constituir contraprestação dos serviços.

PARÁGRAFO QUINTO – Poderá a Empresa optar por outra cobertura já existente, caso a apólice contemple um número maior de benefícios. Neste caso, também, o benefício não poderá implicar ônus para o Empregado, conforme previsto no caput desta Cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO – As empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do presente instrumento coletivo de trabalho, para aderir à apólice conveniada com o Projeto Febrac/E-Serviços, subestipulada pelo SEAC- MG (Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais), ou enviar ao sindicato, mensalmente, cópia autenticada da apólice que garanta este benefício aos trabalhadores, na qual deve ser parte integrante de suas condições especiais a íntegra das condições da presente cláusula de Seguro de Vida em Grupo, e respectivo comprovante de pagamento do prêmio.

 

Outros Aux_lios


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA

As empresas prestarão assistência jurídica aos seus empregados, especialmente vigia e porteiro, quando, no exercício de suas funções e em defesa dos interesses e direitos da empresa, praticarem atos que os levem a responder a inquéritos judiciais.

 


Contrato de Trabalho _ Admiss_o, Demiss_o, Modalidades

Desligamento/Demiss_o


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA

As empresas se obrigam a fornecer por escrito ao empregado, a causa e o enquadramento do motivo na CLT, em caso de dispensa por justa causa, sob pena de, por presunção, ser caracterizada dispensa sem justa causa.



CLÁUSULA DÉCIMA NONA - HOMOLOGAÇÃO

As rescisões de contratos de trabalho de empregados efetivados deverão ser homologadas no Sindicato Profissional, nos termos previsto na CLT.

Parágrafo Único – O atestado médico demissional deverá ser apresentado ao Sindicato Profissional nas homologações de rescisões do contrato de trabalho.



CLÁUSULA VIGÉSIMA - ACERTO RESCISÓRIO

Quando da rescisão do contrato de trabalho, as quitações das verbas rescisórias serão efetuadas dentro do prazo estabelecido em lei, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT.

 

Parágrafo Primeiro – A empresa deverá comunicar por escrito ao empregado demitido o local, dia e hora em que o mesmo deverá comparecer para o recebimento das verbas rescisórias e da CTPS devidamente atualizada.

Parágrafo Segundo – No caso de óbito ou aposentadoria do empregado, a quitação das verbas rescisórias será feita até o 10º (décimo) dia, a contar da data de entrega da documentação hábil à empresa.



CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA POR RETENÇÃO DA CTPS

Nos casos de demissão, a carteira de trabalho do empregado será anotada e devolvida em 48 (quarenta e oito) horas úteis, sob pena de multa a ser revertida para o empregado, correspondente a 0,18% (zero vírgula dezoito por cento), a incidir sobre o valor do piso salarial da categoria, para cada empregado e revertida equitativamente em favor dos sindicatos laboral e patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria, limitada ao valor total de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da categoria.

 

Aviso Pr_vio


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO PRÉVIO

O empregado que estiver cumprindo aviso prévio e que conseguir outro emprego durante o período do mesmo, será dispensado do trabalho, sendo remunerado somente pelos dias efetivamente trabalhados.

 

Outras normas referentes a admiss_o, demiss_o e modalidades de contrata?_o


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - RESCISÃO INDIRETA

No caso de descumprimento pelo empregador de qualquer uma das cláusulas desta Convenção, fica facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho, com fundamento no Artigo 483 da CLT.



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Todo empregado readmitido na função exercida anteriormente na empresa, estará desobrigado de firmar contrato de experiência.



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Nos termos do artigo 619 da CLT, nenhuma disposição do contrato individual de trabalho que contrarie as normas desta Convenção poderá prevalecer, sendo nulos os dispositivos que colidem com as cláusulas aqui convencionadas, salvo se houver assistência do Sindicato Profissional.

 


Rela?_es de Trabalho _ Condi?_es de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualifica?_o/Forma?_o Profissional


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E MARKETING - PQM

 

 

A partir de 1º de janeiro de 2016  as empresas se obrigam a contribuir, mensalmente, ao Sindicato Profissional a importância equivalente a R$ 8,86 (oito reais e oitenta e seis centavos) por empregado, importância esta suportada exclusivamente pelas empresas e que será destinada à manutenção do Programa de Qualificação Profissional e Marketing (PQM) administrado pelo SINDI-ASSEIO e SEAC/MG da forma abaixo descrita:

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - O Sindicato Profissional em parceria com o Sindicato Patronal manterá e divulgará uma programação permanente de Qualificação Profissional dos empregados do segmento asseio e conservação, promovendo cursos, palestras, seminários e outros eventos que visem intensificar a qualificação e requalificação dos trabalhadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO - PROGRAMA DE MARKETING - O SINDI-ASSEIO juntamente com o SEAC/MG, dentro do período de vigência desta Cláusula, promoverão atos de divulgação do segmento nos mais diversos veículos de comunicação visando à conscientização e orientação, não só dos trabalhadores, mas também dos empresários do segmento, dos tomadores dos serviços de asseio e conservação, tanto do setor privado como da rede pública, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, sobre as peculiaridades do segmento, vantagens e cautelas da prática administrativa por intermédio da terceirização.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em contrapartida, a Entidade Sindical Profissional (SINDI-ASSEIO), com vista na manutenção dos serviços mencionados “parágrafo segundo” desta cláusula, destinará, mensalmente, ao SEAC/MG o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor recolhido pelas empresas, conforme fixado no caput desta clausula.

PARÁGRAFO QUARTO - O recolhimento da importância ajustada no caput desta Cláusula será efetuado até o dia 15 de cada mês.

PARÁGRAFO QUINTO - A omissão da empresa quanto à inclusão do nome de qualquer empregado na Relação de Empregados, ensejará a aplicação de multa mensal à empresa em valor correspondente a 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do benefício previsto no caput desta cláusula, pro rata die, limitada ao principal, por empregado omitido.

 

Parágrafo Sexto - A vigência desta Cláusula será de dois anos, com início em 01.01.2016 e término em 31.12.2017.

 

 

Estabilidade M_e


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

Fica garantida a estabilidade provisória no emprego por 60(sessenta) dias à empregada gestante, desde a concepção até o término do prazo estabelecido pelo artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais transitórias.

 

Estabilidade Aposentadoria


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE NA PRÉ-APOSENTADORIA

Será considerado estável todo empregado que estiver 18 (dezoito) meses a da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de contribuição ou implemento de idade, desde que o empregado comunique tal fato à empresa.

 

Parágrafo Primeiro – Completado o tempo de direito à aposentadoria, findar-se-á  automaticamente a estabilidade prevista nesta cláusula.

 

Parágrafo Segundo – Ao empregado que se aposentar e que contar com 60 (sessenta) meses ou mais de serviços contínuos prestados ao mesmo empregador, será concedida uma indenização complementar de um salário normativo, quando de sua aposentadoria.

 

 

Estabilidade Aborto


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ABORTO NÃO CRIMINOSO

A mulher gestante que sofrer aborto não criminoso terá garantia de emprego ou salário por 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da ocorrência do fato, comprovado por laudo médico.

 

Outras normas referentes a condi?_es para o exerc_cio do trabalho


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DIA DO TRABALHADOR

Fica instituída a segunda-feira de Carnaval, como sendo o dia dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção, garantindo-se, nesta data, a remuneração em dobro das horas trabalhadas.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS

A entrega de documentos e a sua devolução, tanto por parte do empregado quanto por parte da empresa, deverá ser formalizada por um recibo de entrega/recebimento, em duas vias, que será assinado  pelo empregado e pela empresa, cabendo uma via a cada parte.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ASSENTO NOS ELEVADORES

Obrigam-se as empresas que têm empregados nas funções de Ascensorista ou Cabineiro a colocar assento nos elevadores, para maior conforto do profissional, sob pena de multa prevista em lei.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ÁGUA POTÁVEL

As empresas garantirão água potável para todos os seus empregados, fornecendo, inclusive, recipientes adequados para tal finalidade.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - UNIFORMES

As empresas fornecerão gratuitamente uniformes completos (jaleco, calça e calçado) aos empregados, quando for exigido o uso obrigatório.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - INSTRUMENTOS DE TRABALHO

Ficam as empresas obrigadas a fornecer para seus empregados os instrumentos de trabalho necessários ao desempenho de suas funções, sem qualquer ônus para estes.

 

Outras normas de pessoal


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

Quando solicitado pelo empregado, as empresas deverão preencher os formulários exigidos pela Previdência Social nas situações e prazos abaixo:

 

a)      Para fins de obtenção do auxílio-doença : 03 (três) dias úteis;

b)      Para fins de aposentadoria : 05 (cinco) dias úteis;

Para fins de aposentadoria especial : 15 (quinze) dias úteis.

 

Outras estabilidades


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - SERVIÇO MILITAR

Fica assegurada garantia de emprego ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até 120 (cento e vinte) dias após o desligamento da unidade onde serviu.

 


Jornada de Trabalho _ Dura?_o, Distribui?_o, Controle, Faltas

Prorroga?_o/Redu?_o de Jornada


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - JORNADA ESPECIAL

As Empresas poderão adotar a Jornada Especial 12X36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria e limitada as seguintes funções: faxineiro, servente, garçon, camareira ou arrumadeira, copeiro, trabalhador em cemitério, porteiro, monitor externo, vigia, agente de campo ou agente de serviço, controlador de acesso ou de piso, trabalhador em postos de pedágio ou similar, vigia orgânico,  manobrista, garagista, encarregado, zelador, recepcionista ou atendente, supervisor, líder de limpeza técnica industrial na industria automobilística e bilheteiro, conforme NOTIFICAÇÃO/PRT3/Belo Horizonte/N° 18399.2014.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados que trabalham sob o regime da Jornada Especial é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, 1 (uma) hora contínua.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Consideram-se normais os dias de domingos laborados nesta jornada especial, não incidindo a dobra de seu valor, assegurada, toda via, a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, nos termos da Súmula nº 444 do TST. 

PARÁGRAFO QUARTO – Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 52 minutos e 30 segundos (artigo 73 da CLT).

PARÁGRAFO QUINTO – No regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05 horas da manhã, sendo que cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos termos da Súmula nº 60, II, do TST.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - JORNADA 5X1

Ficam as empresas autorizadas a praticarem escala de trabalho de 5x1, qual seja, cinco dias de trabalho por um dia de repouso.

PARAGRÁFO ÚNICO - Na jornada 5x1 fica garantida o número de folgas equivalentes ao sistema de jornada usual, além da coincidência do repouso semanal com domingo pelo menos uma vez por mês, conforme NOTIFICAÇÃO/PRT3/Belo Horizonte/N° 18399.2014.

 

 

Compensa?_o de Jornada


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - BANCO DE HORAS

Faculta-se às empresas a prorrogação da jornada de trabalho de seus empregados até o limite estabelecido em lei, sendo que a compensação das horas suplementares realizadas em um dia, será feita com a concessão de folga ou redução da jornada em outro dia.

 

Parágrafo Primeiro – Na hipótese de ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, e havendo saldo de horas suplementares ainda não compensadas na forma referida nesta cláusula, o empregado terá direito ao recebimento das mesmas na rescisão, calculadas de conformidade com a cláusula 25.

 

Parágrafo Segundo – A empresa deverá efetuar o controle mensal do Banco de Horas juntamente com o empregado, através de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo restante, que será quitado ou zerado a cada quatro meses.

 

Controle da Jornada


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - REGISTROS DE PONTO

Os cartões, folhas ou livros de ponto utilizados pelas empresas deverão ser marcados e assinados pelo próprio empregado, não sendo permitido o registro feito por outrem, sob pena de invalidade.

 

Faltas


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTA DA MÃE TRABALHADORA

Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas da empregada que necessitar assistir a seus filhos menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos em atendimentos ou consultas médicas, correspondentes a um dia por mês, mediante comprovação.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTA PARA RECEBIMENTO DO PIS

Será concedido um abono de até 04 (quatro) horas, quando o empregado se ausentar do trabalho para recebimento do PIS, mediante comprovação.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS AO EMPREGADO ESTUDANTE

Serão abonadas as faltas do empregado estudante para prestação de exames supletivos ou vestibulares, realizados em estabelecimentos de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, quando a empresa for comunicada com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, comprovando-se posteriormente o comparecimento às provas no prazo de 05 (cinco) dias.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - GREVE NO TRANSPORTE COLETIVO

Em caso de impossibilidade de comparecer ao trabalho, por motivo de greve geral comprovada no transporte coletivo, o empregado terá o seu eventual atraso abonado pela empresa.

 

Outras disposi?_es sobre jornada


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ALEITAMENTO MATERNO

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, será facultado à empregada acumular os dois períodos de 30 (trinta) minutos previstos no artigo 396 da CLT, no início ou no final da jornada diária, num período único de 60 (sessenta) minutos.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CURSOS E REUNIÕES

Fica estabelecido que os cursos e reuniões com comparecimento obrigatório definido pela empresa, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho, ou, quando não for possível, pagando-se horas extras aos empregados convocados, conforme Ac. TST Pleno 1.339/8º RO/DC 85/82 de 31-08-1982.

 


F_rias e Licen_as

Dura?_o e Concess_o de F_rias


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS

O início do gozo de férias do empregado não poderá coincidir com sábado,  domingo ou  feriado.

 

Parágrafo Único – Desde que a empresa não adote o sistema de férias coletivas, o empregado terá direito, no caso de matrimônio, ao gozo de suas férias em período coincidente com a época do casamento, devendo, entretanto, comunicar seu interesse ao empregador com antecedência mínima de 40(quarenta) dias, comprovando posteriormente o matrimônio.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - FÉRIAS DO EMPREGADO ESTUDANTE

O empregado estudante, desde que requeira, terá a concessão de suas férias na mesma época do seu período de férias escolares.

 

Outras disposi?_es sobre f_rias e licen_as


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - LICENÇA PATERNIDADE

Até que seja regulamentada a Lei Complementar prevista no artigo 7º - Inciso XIX – da Constituição Federal, as empresas adotarão a licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento constante no registro da criança.

 


Sa_de e Seguran_a do Trabalhador

CIPA _ composi?_o, elei?_o, atribui?_es, garantias aos cipeiros


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - CIPA E SESMT

As empresas comunicarão ao Sindicato Profissional com antecedência de 30 (trinta) dias, a realização de eleições da CIPA, mencionando o período e o local para inscrição de candidatos.

 

Par&aac

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